Na sessão desta terça-feira (02) foram aprovados, em primeira votação, dois projetos de Lei de autoria do vereador Otávio Trad.
O projeto de Lei Complementar 833/22 que permite, de acordo com a concordância do servidor, o fracionamento das férias em até três períodos. Trata-se de uma adequação e modernização dos dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal, haja vista que, servidores estaduais e federais já tiveram o estatuto alterado e fazem jus a essa possibilidade.
Já o projeto de Lei 10.726/22, institui o Dezembro + Acessível. O objetivo é promover ações para a conscientização da população sobre os direitos e necessidades das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
“Nosso projeto para os servidores municipais, visa principalmente promover a equiparação com os que atuam nas esferas estadual e federal. Já com o Dezembro + Acessível, vamos buscar mais inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência”, destaca o parlamentar.
