Lula sanciona projeto de lei e medida provisória que legalizam jogos de azar no país. O chefe de Estado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ratificou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) com o propósito de regulamentar os jogos de azar, também conhecidos como jogos de aposta, no Brasil. Segundo fontes do governo que falaram à CNN, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória serão divulgados na terça-feira (25).
A MP traz as novas diretrizes para os jogos e estabelece a cobrança tributária. Por ser uma medida provisória, entra em vigor a partir da publicação, e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la. O projeto de lei estabelece os procedimentos administrativos e sanções do negócio. Para ser efetivado, dependerá de aprovação legislativa desde o início.
De acordo com fontes do governo, a decisão do Palácio do Planalto de regulamentar essa atividade, como bingos e cassinos, aborda uma questão pendente no Brasil há muito tempo e tem o potencial de gerar receitas para os cofres públicos ainda este ano. O projeto de lei estabelece os procedimentos administrativos e sanções do negócio. Para ser efetivado, dependerá de aprovação legislativa desde o início.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de aposta no país é considerada ilegal. A regulamentação permitirá que as empresas operadoras de jogos solicitem licença do poder público, o que, na prática, concederá uma autorização para operar no Brasil com prazo determinado. Conforme os textos, o valor da licença será definido em outra regulamentação do Poder Executivo. Estima-se que cada empresa deva pagar R$ 30 milhões para operar no país durante cinco anos.
A autorização para atuar no Brasil permitirá a criação de estabelecimentos de jogos, divulgação de propagandas e também o pagamento regular de impostos. A partir dos lucros obtidos com a exploração dos jogos, as empresas deverão, em primeiro lugar, pagar os prêmios aos apostadores, depois deduzir os tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), além dos tributos locais (como ISS).
Em seguida, a receita líquida será dividida entre o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, o Ministério dos Esportes, o lucro dos próprios clubes e operadores, entre outros. A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte em uma arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, espera-se que sejam considerados R$ 2 bilhões para evitar insegurança jurídica.
