Termina nesta quarta-feira, dia 30, o prazo para empresários que fazem parte do Fadefe – que é o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado, renegociarem seus débitos.
Com o Refis Fadefe podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
Já os créditos relativos à contribuição devem ser consolidados, por inscrição estadual, na data do pedido de adesão ao programa.
Os débitos podem ser liquidados à vista, em parcela única, com redução de 100% das multas e dos juros; parcelando em 2 ou em até 12 vezes, com redução de 80%; e parcelando em 13 (treze) ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas e juros.
O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que convalidou os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas, as quais se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos.
