Na última sessão da semana, que acontece nesta quinta-feira (4), a partir das 9h, seis projetos estão pautados para análise dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Por videoconferência, durante a Ordem do Dia, deve ser apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 91/2020, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º Secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade à sua tramitação na Casa de Leis, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Ainda em primeira discussão, há duas outras proposições previstas, e ambas receberam o parecer favorável por maioria da CCJR. O Projeto de Lei 8/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado, e o Projeto de Lei 38/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que acrescenta o artigo 1º-A à Lei 3.472, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação, e dá outras providências. Com a mudança proposta, o titular da habilitação deve comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), quando houver alteração em seu endereço eletrônico.
Segunda discussão
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 45/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. A matéria, que recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração, visa conferir tratamento igualitário entre as licenças paternidade e adotante, adequando assim a legislação estadual às normas federais.
Também de autoria do Poder Executivo, em segunda discussão está previsto o Projeto de Lei 47/2020, que altera a redação do § 2º, do artigo 11, da Lei 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS).
As Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; e de Segurança Pública e de Defesa Social emitiram pareceres favoráveis por unanimidade ao projeto do Executivo, que estabelece que a idade de 21 anos será a mínima para ingresso na Carreira Segurança Penitenciária, e a máxima de 40 anos, na data em que a pessoa se inscrever no concurso público. Com essa comprovação de idade feita no ato da inscrição, o candidato será mais punido com exclusão devido a idade-limite, durante as fases do certame.
Redação Final
Por fim, está prevista para análise em redação final, o Projeto de Lei 26/2020, que dispõe sobre a instituição do “Dia Estadual do Imigrante Tcheco e Eslovaco” e dá outras providências. O objetivo é prestar a devida homenagem a esses imigrantes, responsáveis pela colonização de parte da região sudoeste de Mato Grosso, hoje Mato Grosso do Sul, área onde estão localizados os municípios de Batayporã e Bataguassu.
Fonte: Agência ALEMS
Foto: Wagner Guimarães / ALEMS
