A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu, na manhã desta segunda-feira, dia 3, Projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, para que os contribuintes possam regularizar seus débitos com descontos de até 85% em juros e multas. Os parlamentares avaliam emenda para ampliar ainda mais esse desconto. O projeto foi entregue ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha.
Também participaram da reunião, no gabinete da presidência, os vereadores William Maksoud, Zé da Farmácia, Ronilço Guerreiro, Clodoilson Pires, Silvio Pitu, Paulo Lands, Junior Coringa e Coronel Villasanti. A expectativa é que o projeto seja colocado para votação em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira, dia 4, em regime de urgência, conforme adiantou o presidente da Câmara.
“É um projeto importante. Quando nós colocamos em votação mais rápido, dá tempo de a Secretaria de Finanças preparar toda a parte burocrática, o sistema para emissão de descontos e iniciar esse Refis no dia 17. Por isso, vamos colocar o Refis como prioridade porque as pessoas que querem regularizar sua situação financeira com a prefeitura terão desconto em juros e multas, algo que com certeza ajudará a resolver mais fácil a vida financeira do cidadão”, afirmou o vereador Carlão. O Refis deve começar ainda no dia 17 de julho e a previsão é encerrar no dia 18 de agosto.
Descontos – Pela proposta, o desconto para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária deve ser de 85% nos juros e multas. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%. A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica. “Vamos analisar se conseguimos ampliar um pouquinho esse desconto”, afirmou o presidente Carlão, sobre a possibilidade de emenda que deve ser apresentada pelos vereadores ampliando esse percentual.
Segundo a secretária Márcia Hokama toda estrutura da administração municipal está sendo organizada para que os contribuintes “possam se organizar e manter seus débitos em dia junto da prefeitura”. Ela garantiu que o contribuinte terá acesso facilitado pelos meios digitais ou diretamente na prefeitura. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, com exceção das ambientais.
O secretário João Rocha disse que a expectativa é positiva. “Mais uma vez vamos dar a oportunidade para os munícipes quitarem suas dívidas com cofres municipais. Há entendimento com a Câmara de Vereadores, que sempre tem apoiado o Executivo”, disse. Ele acrescentou que é fundamental dar oportunidade de quitação de débito e também garantir recurso ao caixa da prefeitura para fazer frente às despesas. O secretário acrescentou que na reunião foi solicitado o pedido para votação já na sessão de terça-feira, para viabilizar o início do Refis no dia 17 de julho.
Na mensagem do projeto encaminhado pelo Executivo, a prefeitura informa que a proposta objetiva proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do Município. Acrescenta ainda que o Município não se mantém inerte com os contribuintes que não busquem regularizar seus débitos, pois implementa medidas que vão de ações extrajudiciais e judiciais.
