A Câmara de Vereadores de Campo Grande, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, lançou a Cartilha Digital dos Direitos da Trabalhadora Doméstica, esclarecendo as principais orientações previstas em lei, em relação à jornada de trabalho e remuneração. A publicação ocorre nesta quinta-feira, dia 27, quando foi instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica em Campo Grande, conforme a Lei Municipal nº 5.208/13, de autoria da vereadora e procuradora da Mulher, Luiza Ribeiro.
Na Cartilha constam detalhes sobre legislações que melhoraram os direitos das empregadas domésticas. A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 alterou o regime de trabalho, passando a garantir horas extras, auxílio alimentação, vale transporte e, mais recentemente em 2015, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também passou a ser assegurado. A carteira assinada, as atividades que podem ser desenvolvidas, os tipos de contrato de trabalho, as regras relacionadas à remuneração, além de direitos como décimo terceiro salário, FGTS, férias e vale transporte são algumas das informações disponibilizadas no material. A relação de trabalho das diaristas também foi detalhada.
A vereadora Luiza Ribeiro destacou que a Procuradoria da Mulher se preocupou em trazer informação às pessoas, para que elas possam se empoderar e cobrar seus direitos. Ela lembrou que ainda há uma tradição de desrespeito aos direitos trabalhistas destas profissionais, o que precisa ser rompido. “A Procuradoria fazer essa Cartilha é um reforço a essas trabalhadoras que, diante da negação de seus direitos, possam se empoderar e cobrar: isso é meu direito!”, afirmou. A Procuradoria é composta ainda pelos vereadores Paulo Lands (1º procurador adjunto), Betinho (2º procurador adjunto), Papy (3º procurador adjunto), William Maksoud (4º procurador adjunto).
O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis, ressaltou a relevância dessa publicação e da valorização das domésticas. “É importante para explicar e orientar a todos, mostrando a importância da empregada doméstica. Com certeza, essa cartilha vai aprimorar e melhorar o conhecimento de toda classe”, afirmou.
Na capa da cartilha digital consta a imagem de Laudelina Campos de Melo, que foi a pioneira na luta e organização da categoria pelos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Uma brasileira que nasceu em Poços de Caldas-Minas Gerais, no ano de 1904, vindo a falecer no ano de 1991, considerada a principal referência na luta pela atuação organizada das trabalhadoras domésticas. Também levantou, por meio da sua atuação sindical, bandeiras contra o preconceito racial e a discriminação das mulheres empregadas domésticas.
Data – O Dia da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril, data que presta homenagem à padroeira das domésticas. Santa Zita nasceu na cidade de Lucca, Itália, em 1218 vindo a falecer nesta data no ano de 1271. Santa Zita sempre trabalhou como empregada doméstica para uma família de nobres, era conhecida por ser bastante generosa com os pobres. E devido a seu exemplo de santidade, o Papa Inocêncio XII a canonizou e declarou-a como a “Santa das Empregadas Domésticas”.
Acesse – Clique aqui para acessar a Cartilha dos Direitos da Trabalhadora Doméstica.
