Na sessão desta quinta-feira (6), a ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou regime de urgência no projeto que prevê adicional de risco de vida ao pessoal contratado temporariamente para o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado e nas Casas de Guarda, como profissionais de saúde.
“Esse projeto, de autoria do Poder Executivo, é de extrema importância, uma vez que efetivamente correm risco os profissionais de saúde para desempenhar sua função nos presídios neste tempo de pandemia”, destacou o presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Na mensagem encaminhada ao legislativo estadual, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) destacou que a adequação é necessária, pois o formato da atual legislação afasta o interesse de profissionais para trabalharem nesses locais, e citou profissionais de saúde em falta para atendimento em presídios e casas de guarda em tempos de calamidade pública.
O artigo 12 da Lei 4.135 de 2011, embora tratar de indenizações e gratificações do pessoal contratado pelo Departamento do Sistema Penitenciário e Casas de Guarda, não dispõe sobre a gratificação para atividades que apresentam riscos. A proposta acrescenta, portanto, o inciso XI do artigo 12 da Lei 4.135 de 15 de dezembro de 2011, prevendo o “adicional risco de vida aos servidores em exercício no Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e nas Casas de Guarda, observadas a alíquota e a base de cálculo previstas do artigo 2º da Lei Estadual 1.835 de 6 de abril de 1998, pela redação dada na Lei Estadual 2.129 de 2 de agosto de 2000”.
