A convite do vereador Claudinho Serra, o advogado Dr. Vladimir Rossi Lourenço, utilizou a Tribuna para falar sobre os impactos da reforma tributária no Brasil.
A proposta que tramita é a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. A Proposta de Emenda Constitucional pretende, como exposto em sua justificação, promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços. O advogado ressaltou na tribuna que se aprovada causará grandes impactos para o nosso Estado. “Teremos uma redução na arrecadação dos tributos, impactando as finanças do Estado e do município. Sem contar que trará impactos grandes no setor de serviços, toda a cadeia produtiva de serviços, também no setor agropecuário, enfim perderemos em termos de arrecadação.”
“Um primeiro impacto que deve ser lembrado é que se ela aprovada tal qual apresentada, nós teremos o rompimento da federação brasileira. A união passará a deter sobre a massa de valores arrecadados no país algo em torno de 91,5% em termos de legislação, isso é muito próximo do estado unitário. Deixaremos de ter um Estado Federal, e nós sabemos que tem uma clausula na constituição, na verdade um princípio que veda, a aprovação de qualquer emenda tendente a abolir a forma federativa de estado. Essa é uma gravidade muito séria, porque nós passaremos a ter uma federação desfigurada ou até mesmo não ter mais”, disse.
Para o advogado a PEC 46 seria a mais ideal, já que consulta os interesses dos Estados e Municípios, ela mantém a horizontalidade, respeita a forma Federativa de Estado e simplifica o sistema tributário, criando uma só legislação e mantém um nível de arrecadação hoje existente não impactando tanto o setor de serviços.
Para o vereador, “nós temos que trazer a reforma tributária mais próxima da população e nada melhor que a Câmara para estar por dentro desse assunto, polêmico, sensível e que precisamos estar muito atentos. Independente se o Senado vai aprovar de forma efetiva, se terão emendas, mas nós enquanto legislativo municipal, temos que nos inteirar. Vemos hoje na proposta da lei é perda de benefício do município e dos Estados, então a preocupação nossa é exatamente essa”, finalizou.
