O deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos) apresentou duas propostas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (16). O Projeto de Lei 64/2020 visa instituir medidas que assegurem o funcionamento de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME), no âmbito de Mato Grosso do Sul, durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Conforme o texto do documento, as concessionárias de serviços públicos – responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica e de gás, bem como pelo tratamento de esgoto – ficariam impedidas de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento das EPP e ME. A medida seria válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.
“Este projeto não tem a finalidade de dar isenção, mas sim de assegurar a continuidade de fornecimento mesmo que, por força das medidas restritivas, as empresas de pequeno porte e microempresas encontrem dificuldades financeiras para o pagamento das contas”, justificou o autor.
Vaz também apresentou outro projeto relacionado ao período de crise pelo coronavírus. O Projeto de Lei 65/2020 assegura aos locatários de imóveis nos quais funcionem templos religiosos o abatimento proporcional de valores de locação. A medida foi proposta em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades religiosas para atendimento das medidas de combate à doença Covid-19.
“Com tal medida, busca-se evitar fechamentos em massa dos templos e, consequentemente, a falta de atendimento para fortalecimento espiritual, agravando ainda mais a crise vivida no Estado”, defendeu o parlamentar. As duas matérias agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
