Contribuinte poderá aderir até o dia 30 de dezembro ao novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para pagamento de multas e penalidades aplicadas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul).
O prazo para adesão ao Refis das duas instituições começou no dia 17 de dezembro e segue até quinta-feira (30). Esta oportunidade livra o contribuinte de ficar na situação de inadimplente com o Governo do Estado, o que pode trazer dificuldades para ter acesso a empréstimos, financiamentos, operações bancárias e realizar futuros negócios com o governo estadual.
Regularizar a situação ficou mais fácil neste final do ano para quem tem débitos a acertar com as duas instituições. O governador Reinaldo Azambuja concedeu a oportunidade de renegociar as multas simples em relação a infrações à legislação ambiental.
Para as multas do Imasul se concede 80% de desconto no valor total para pagamento à vista. Se preferir parcelar em até 20 vezes, a redução do valor será de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.
Já para o Iagro as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terá 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando for parcelado em até 20 vezes.
Os interessados devem requisitar o requerimento de adesão ao Refis na Iagro ou Imasul. Se já estiverem inscritos na dívida ativa devem procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
O Novo Refis lançado pelo governador Reinaldo Azambuja visa contribuir e oferecer melhores condições aos contribuintes para renegociar suas dívidas neste final do ano. Trata-se de mais uma medida para ajudar a população e estimular a retomada da economia do Estado.
