O Governo do Estado entrou com pedido na Assembleia Legislativa, para a retirada de tramitação dos três projetos que tratam da reorganização das carreiras das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. O pedido foi protocolizado no final da tarde desta segunda-feira (22), para que sejam feitos ajustes nas matérias, pois algumas das questões são de competência exclusiva do governador.
Os projetos foram encaminhados ao Legislativo no último dia 16, com pedido de urgência na votação, para que as novas regras possam ser aplicadas já a partir do próximo ano. Ao todo, 15 matérias foram entregues para serem apreciadas e votadas pelos deputados estaduais antes do recesso parlamentar, que começa em dezembro.
O governador Reinaldo Azambuja reforçou que as questões relacionadas ao funcionalismo estadual sempre foram definidas em amplo diálogo com as categorias, a exemplo da elaboração desses projetos, cujas discussões com as lideranças dos servidores começaram em maio deste ano. Ao entregar os projetos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Correa, no último dia 16, o governador afirmou que o Executivo sempre se pautou em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que continua aberto ao diálogo com os servidores para os ajustes necessários.
“Se não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal o governo está aberto ao diálogo e alterar alguns pontos que possam aprimorar os projetos”, afirmou. Nessa linha, dias após os projetos iniciarem a tramitação no Legislativo, a secretária de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Araújo Nardes, e a procuradora da Consultoria Legislativa do Governo do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, se reuniram com os deputados estaduais para explicar todos os pontos dos projetos.
Reajuste linear
Os outros 12 projetos entregues continuam em tramitação, inclusive a que trata do reajuste linear de 10% aos servidores ativos e inativos, a contar a partir de janeiro de 2022, que já foi aprovado em primeira votação. As medidas em benefício dos servidores vão impactar em R$ 1,2 bilhão a folha salarial do Governo do Estado.
