Foi aprovado, em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), o projeto de lei nº 10.030/21, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), que regulamenta serviço de Day Care e hospedagem para pets.
“Desde o meu primeiro mandato tenho uma preocupação com a regulamentação de novas atividades e com o bem-estar animal, e este projeto vem justamente para proteger e garantir a segurança dos animais, seus tutores e, também, os estabelecimentos especializados na prestação destes serviços” destacou o vereador.
A proposta prevê a definição de cada atividade e as normas a serem seguidas por cada estabelecimento.
Day Care – Segundo o texto, Day Care são considerados os serviços de guarda, manejo, cuidados, divertimento, socialização e descanso diurno para animais domésticos, com finalidade comercial.
Já as regras previstas dispões sobre as características do local, condição de segurança e higiene, além de disponibilização de espaço coberto e ventilado para abrigo, circuito interno de vídeo monitoramento e acompanhamento de pelo menos 1 responsável pelo manejo e cuidados dos animais.
Hospedagem – O projeto de lei também define hospedagem para pets como os estabelecimentos que prestam o serviço de alojamento de animais por período igual ou superior a um pernoite.
Além das normas previstas para o Day Care, os hotéis devem possuir em cada acomodação para pernoite água à vontade, cobertura e proteção contra intempéries e espaço, alimentação e o fornecimento de água fresca e a higienização das acomodações diárias.
A proposta apresentada pelo vereador Otávio Trad ainda determina que os estabelecimentos enquadrados como Day Care e Hospedagem para pets não poderão ter a finalidade de reprodução, criação ou venda de animais.
Autoria cidadã – Esta proposição é fruto da ideia de Léa Oliveira Lourenço, bacharel em direito, a qual trabalha com cães desde 2012 e atualmente é empresária do ramo “day care”, nesta Capital.
